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DPE/MS - Concurso Público para Defensor Público do Mato Grosso do Sul - 2009
Org.: DPE/MS - Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 010

A Constituição brasileira permite o aborto de fetos anencéfalos?

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DPE/MS - Concurso Público para Defensor Público do Mato Grosso do Sul - 2009
Org.: DPE/MS - Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 009

Explique o que vem a ser o denominado “Bloco de Constitucionalidade” e se ele é admitido no Direito brasileiro.

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TRT/09 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2003
Org.: TRT/09 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

O que diferencia os princípios das regras constitucionais? Existe hierarquia entre princípios e regras constitucionais? Podem se verificar conflitos entre princípios constitucionais? Em caso pos ...

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TRT/08 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2014
Org.: TRT/08 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Disciplina: Direito do Trabalho
Questão N°: 008

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com Emendas Constitucionais, bem como a Lei nº 8.212 de 1991, com suas interpretação e aplicação sistemática com outras lei ...

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TRT/08 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2007
Org.: TRT/08 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 006

A ordem econômica brasileira está fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, dentre outros. Sua finalidade é assegurar a todos existência digna, observada a função social da propr ...

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TRT/24 - X CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TíTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE .JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 2008
Org.: TRT/24 -Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

Discorra sobre o processo de constitucionalização do Direito e a normatividade dos princípios constitucionais dele decorrente. Exemplifique.

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TRT/23 - X Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto - 2005
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 010

Faça a distinção entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais e trate das repercussões da Emenda Constitucional n. 45 sobre a matéria.

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TRT/23 - VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 1998
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 001

O legislador constituinte derivado é destinatário do preceito constitucional protetor do direito adquirido? Por que? Qual proposição do Supremo Tribunal Federal a respeito dessa matéria?

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PC/SP - Concurso para Delegado - 2003
Org.: PC/SP - Polícia Civil de São Paulo
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 002

Em que consiste o princípio da simetria constitucional?

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PC/GO - Concurso para Delegado de Polícia - 2004
Org.: PC/GO - Polícia Civil de São Paulo
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 003

Discorra sobre os mandatos constitucionais de criminalização no direito penal.

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